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O deputado André do Premium, apresentou um projeto de lei, visando estabelecer um Selo de Conformidade Digital para empresas que atendam a rigorosos padrões de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Com o avanço da digitalização em serviços e informações, a segurança dos dados pessoais tornou-se uma obrigação ética e legal para as empresas. O deputado André do Premium, por meio de um projeto de lei, propôs a criação do “Selo de Conformidade Digital” no estado de São Paulo. Este selo certificará empresas que adotem práticas seguras de proteção de dados, alinhando-se com normas internacionais como o GDPR da União Europeia.
O principal objetivo do projeto de lei é estabelecer um padrão de excelência em segurança da informação e proteção de dados. O Selo de Conformidade Digital será concedido às empresas que demonstrem conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regulamentações pertinentes. A certificação será concedida por um órgão competente, a ser determinado por regulamento, após auditorias periódicas.
Características do Selo de Conformidade Digital:
A obtenção e manutenção do Selo são voluntárias e não substituem as obrigações legais das empresas, sendo um indicativo adicional de compromisso com a segurança da informação.
Vantagens Competitivas: Empresas certificadas poderão utilizar o Selo em suas comunicações, conferindo maior confiança aos consumidores e proporcionando vantagens competitivas no mercado.
De acordo com o artigo 2º do projeto de lei, as empresas interessadas deverão estar devidamente cadastradas no órgão responsável, comprovar conformidade com as normas estabelecidas pela LGPD e submeter-se a auditorias periódicas. As despesas relacionadas à implementação da lei serão cobertas por dotações orçamentárias adequadas.
A proposta do deputado André do Premium representa um avanço significativo na segurança da informação e proteção de dados.
Ao incentivar as empresas a adotarem práticas mais seguras e responsáveis, o projeto visa garantir a privacidade e a segurança das informações dos clientes. Se aprovado, o Selo de Conformidade Digital poderá ser um diferencial importante no mercado, conferindo credibilidade às empresas comprometidas com a proteção de dados. O projeto está atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás.