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Em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto e com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal apresentou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4/3), uma proposta de projeto de lei complementar (PLC) que visa regulamentar o trabalho por meio de aplicativos de transporte, como os oferecidos por empresas como a Uber.
O texto da proposta tem como principal ponto a definição dos motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, estabelece a obrigação de pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Destes, 7,5% seriam arcados pelos próprios trabalhadores, enquanto os restantes 20% seriam recolhidos pelas empresas.
Outro aspecto importante da proposta é a definição de um valor mínimo a ser pago aos motoristas, estipulando-se um pagamento de R$ 32,09 por hora trabalhada, garantindo assim uma remuneração mínima equivalente a um salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.412. Além disso, o projeto determina que o tempo de trabalho dos motoristas não pode ultrapassar 12 horas por dia.
Essa proposta surge em meio a um intenso debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos, proporcionando flexibilidade de horários para os trabalhadores, mas também levantando questões sobre direitos trabalhistas e condições de trabalho. A expectativa é que o projeto seja discutido no Congresso Nacional e possa fornecer um arcabouço legal para o funcionamento desse setor, conciliando os interesses dos trabalhadores, empresas e legislação trabalhista.