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Com o objetivo de instituir a Política Estadual de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, o deputado Anderson Teodoro (Avante) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 7489/24. Após ser lida em plenário, a matéria será encaminhada para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O deputado lembra que, ao se formarem, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem estão habilitados para atuar na promoção, recuperação e prevenção da saúde das pessoas. Os profissionais podem trabalhar nas áreas de cuidado ao paciente, educação para a saúde e gerenciamento de equipe de enfermagem ou serviço de saúde.
Teodoro ressalta, porém, que os recém-formados enfrentam algumas dificuldades para alcançar o primeiro emprego, como, por exemplo, a exigência de comprovação de experiência. “Para os profissionais de enfermagem, a falta de experiência é um fator impeditivo, comparado às demais áreas de formação, tornando-se uma barreira quase intransponível, porque qualquer erro pode ensejar indenização, no âmbito do direito civil”, destaca o parlamentar em suas justificativa.
O legislador explica que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde, vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional.
Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição. “Isso tornou um fato impeditivo para que a rede privada de saúde – hospitais e clínicas em geral – contrate enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem sem experiência”, esclarece.