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O deputado estadual Anderson Teodoro, apresentou a proposta nº 8826/23, que visa alterar a Lei nº 14.376/02, com objetivo de mudar a cobrança de custas judiciais.
O deputado propõe que a cobrança ou decisões de honorários advocatícios contratuais, custas referentes aos feitos judiciais, sejam recolhidas apenas no final do processo, pela parte vencida.
O parlamentar fala sobre a medida , que visa garantir a dignidade do exercício da advocacia. “para que a advocacia possa alcançar esse objetivo, impõe-se a garantia de meios que o respaldam”. O recolhimento das custas processuais somente no final é um desses meios”, justifica.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
Após o trâmite na CCJ, a matéria será analisada em Plenário, em duas sessões de discussão e votação.
Em caso de aprovação, seguirá para sanção do Executivo.
O deputado vem obtendo destaques , por propor , no Parlamento estadual, vários projetos, inclusive o de n° 7721/23, para instituir campanha estadual de valorização dos produtores de milho no Estado de Goiás.
O legislador ressalta que é notório que o Estado de Goiás é recordista em produção de grãos e se consolida como o terceiro maior produtor nacional. De acordo com a Secretaria de Estado da Casa Civil, o milho é considerado o principal item da pauta agrícola goiana.
“A produção de milho em segunda safra, por exemplo, que foi de 12,26 milhões de toneladas em agosto deste ano, corresponde a 38,9% de toda a produção de grãos do Estado, representando um aumento de 5,6% em relação à participação de 2022, o que corresponde a 33,2% da produção total. Os municípios goianos que mais produzem são Rio Verde, Jataí, Montividiu, Cristalina, Mineiros, Chapadão do Céu, Paraúna, Silvânia, Santa Helena de Goiás, Bom Jesus de Goiás”, registra Teodoro.
Durante sua atuação , Teodoro busca fortalecer ainda mais parcerias com representantes de vários setores , em busca de auxiliar a população em projetos que são necessários e importantes para beneficiar Águas Lindas.